A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar analisa propostas sobre defesa dos direitos individuais e coletivos, violência, discriminações e abuso de autoridade, além de investigar denúncias de violação dos direitos humanos e cidadania e apreciar processos de quebra de decoro parlamentar. A CDDHCEDP realiza reuniões ordinárias mensais às quartas-feiras, às 14h.
TELEFONE
(61) 3348-8701
ENDEREÇO
Praça Municipal – Quadra 2, Lote 5 – 1º andar
Centro Cívico Administrativo – Eixo Monumental, Brasília – DF
CEP: 70094-902
Compõe o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura e tem a missão de unificar as estratégias e políticas relacionadas a este tema no Distrito Federal. Entre as suas atribuições está a realização de visitas a pessoas privadas de liberdade em todo o DF para verificar as condições a que se encontram submetidas.
Contato provisoriamente através da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do DF – SUBDHIR
TELEFONE
(61) 3213-0705
Núcleo Especializado de Execuções Penais (NEP) da Defensoria Pública do Distrito Federal
Pessoas condenadas e familiares podem buscar esse serviço para esclarecimentos sobre a situação processual, informações sobre o cumprimento da pena, as datas para benefícios, solicitações de atendimento médico, pedidos relacionados ao risco à integridade física da pessoa em reclusão, e pedidos de autorização de saída para casos específicos (visita a parente com doença grave, sepultamento, etc.).
TELEFONES PARA AGENDAMENTO
(61) 99359-0056 | (61) 99359-0064 | (61) 98315-4180 | (61) 98257-9627 | (61) 99534-7909
HORÁRIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL
12h às 19h (dias úteis)
ATENDIMENTO REMOTO
(61) 2196-4300
HORÁRIO DE ATENDIMENTO REMOTO
09h às 17h (dias úteis)
O DEPEN é responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, cujos principais objetivos são isolamento das lideranças do crime organizado, cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal e custódia de: presos condenados e provisórios sujeitos ao regime disciplinar diferenciado; líderes de organizações criminosas; presos responsáveis pela prática reiterada de crimes violentos; presos responsáveis por ato de fuga ou grave indisciplina no sistema prisional de origem; presos considerados de alta periculosidade e que possam comprometer a ordem e segurança pública; réus colaboradores presos ou delatores premiados.
TELEFONE
(61) 2025-3987 | (61) 2025-3037
A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP/DF) integra a Administração Indireta do Governo do Distrito Federal e é uma entidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF). Tem como principal finalidade contribuir para a inclusão e reintegração social das pessoas presas, propiciando melhorias em suas condições de vida por meio da qualificação profissional e oportunidades de inserção no mercado de trabalho.
ENDEREÇO
SIA, Trecho 02, Lotes 1835/1845 – 1º andar
Guará, Brasília – DF
TELEFONE
(61) 3575-9600
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Entre outras atribuições, elabora anualmente um relatório sobre o conjunto de visitas realizadas com as informações, análises e recomendações formuladas. O Relatório Anual visa fornecer subsídios para o debate nacional sobre a prevenção à tortura no Brasil.
TELEFONE
(61) 2027-3782 | (61) 2027-3298
Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI/MPDFT)
Atua na promoção e na defesa dos direitos coletivos das pessoas presas e internadas, visando a diminuição dos índices de reincidência e uma maior reestruturação social desta parcela da população. Entre suas atribuições estão:
- apurar eventual notícia de violação dos direitos à integridade física e psicológica dos presos e internados e, ainda, apurar as notícias sobre prática de tortura no sistema prisional, quando cometida por agentes públicos;
- acompanhar e fiscalizar os atos administrativos, licitações, contratos e convênios da Administração Pública no âmbito do sistema prisional;
- fiscalizar a prestação de assistência integral aos presos e internados;
- expedir recomendações a órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas à observância da lei e dos princípios da Administração Pública, à prevenção de condutas lesivas ao bom funcionamento do sistema prisional.
ENDEREÇO
Sede do MPDFT, sala 455
TELEFONES
(61) 3343-6272 | 3343-6233 | 3343-6196
Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP/MPDFT)
Sua principal atribuição é realizar diligências investigatórias e exercer o controle externo da atividade policial no Distrito Federal, de forma concorrente com as várias Promotorias de Justiça que tratam da matéria criminal.
TELEFONES
(61) 3343-9984 | 3343-9891 | 99537-8788
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) é responsável pela elaboração e aplicação de políticas criminais e penitenciárias, bem como pelo funcionamento das unidades orgânicas que atuam no âmbito da execução penal.
TELEFONE
(61) 3335-9517
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) do Distrito Federal
Os CAPS são serviços especializados de saúde mental inseridos na comunidade. Existem diferentes modalidades de CAPS, que atendem públicos distintos. O fluxo de atendimento pode mudar de serviço para serviço, para ter mais informações procure sua Unidade Básica de Saúde ou faça contato com o CAPS no qual deseja atendimento.
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são equipamentos públicos que compõem a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os CRAS atendem famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social. São geridos pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. Para mais informações, procure o CRAS mais próximo da sua casa.
Dentro da VEP consta o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Distrito Federal, existem também a Defensoria Pública e os Núcleos de Prática Jurídica atuantes perante o Juízo da Vara de Execuções Penais.
ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(61) 3103-1545 | 3103-1561 | 3103-1572
SEÇÃO PSICOSSOCIAL
(61) 3103-1511/3103-1531
Conselho da Comunidade de Execução Penal do DF
Com o amparo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), o Conselho da Comunidade é responsável pela fiscalização do sistema carcerário, além de atuar, também, como agente de promoção da ressocialização das pessoas cumprindo pena no Distrito Federal. O(a)s conselheiro(a)s exercem as atribuições de forma voluntária e o corpo da entidade é composto por familiares de detentos, religiosos, advogados e comerciantes, por exemplo. São atribuídas ao Conselho, segundo as normas legais, as atividades referentes às visitas aos estabelecimentos penais, entrevistas com os apenados, além de promover a assistência aos presos e familiares, ponto que envolve a ressocialização.
ATENDIMENTO TELEFÔNICO ATRAVÉS DA VEP
(61) 3103-1545 | 3103-1561 | 3103-1572
Conselho Penitenciário do Distrito Federal (Copen)
O Conselho Penitenciário do Distrito Federal (Copen/DF) é um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF). É responsável por inspecionar as unidades prisionais e os serviços que são prestados nestas.
TELEFONE
Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF)
(61) 3441-8736
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
O CNPCP, com sede em Brasília, reúne-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou em decorrência de requerimento de um terço dos membros. As reuniões são públicas, mas podem transformar-se em reservadas por deliberação do presidente ou do plenário, quando a natureza do assunto o exigir.
TELEFONE
(61) 2025.3567
Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (CODIPIR/SEJUS)
O Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal (CODIPIR) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo sobre a Política de Promoção da Igualdade Racial e Combate ao Racismo Institucional do Distrito Federal.
TELEFONE
(61) 3213-0692
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Todo cidadão e cidadã pode acionar o CNJ.
ENDEREÇO
SAF SUL Quadra 2 Lotes 5/6
TELEFONE
(61) 2326-5000