Principais acordos normativos internacionais
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamento ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
OPCAT – sigla em inglês
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
Regras de Bangkok
Regra das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
Protocolo de Istambul
Manual das Nações Unidas para a investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Regras de Mandela
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos
Regras de Havana
Regras das Nações Unidas para a proteção de pessoas menores de idade privadas de liberdade
Regras de Beijing
Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça da infância e juventude
Legislação Nacional
Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT); cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013
Regulamenta o funcionamento do SNPCT e a composição e o funcionamento do CNPCT.
Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019
Faz alterações no SNPCT na composição e no funcionamento do CNPCT. Este decreto, inclusive, modifica a composição e tira a remuneração do MNPCT (art.º10, inc.5º: “A participação no MNPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”). Sua inconstitucionalidade foi discutida no STF, que decidiu, em março de 2022, manter a remuneração como forma de garantir a autonomia, independência e profissionalismo das peritas e peritos, desvinculando-os de mandatos eletivos e interesses político-partidários ou corporativos, dentre outras questões de impermanência.